Governança

A governança consiste em um sistema em que a liderança, a estratégia e o controle são colocados em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, visando à melhoria do desempenho organizacional, prevenção e redução de riscos, conformidade com a legislação e normas aplicáveis, transparência e prestação de contas dos atos de gestão, de forma a alcançar resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade.

Com foco nesse objetivo, foi instituída a Política de Governança no âmbito do Sistema CFC/CRCs pela Resolução CFC nº 1.549, aprovada em 20 de setembro de 2018, com o objetivo de direcionar e monitorar as estratégias, políticas e planos institucionais, alinhando as ações às necessidades das partes interessadas, de modo a assegurar o alcance dos objetivos e a prestação de serviços de qualidade; aperfeiçoar os controles internos e implementar a gestão de risco aos processos e procedimentos de trabalho, garantindo sua eficácia e melhoria no desempenho das atividades; promover a comunicação aberta, voluntária e transparente, fortalecendo a participação social e o acesso público à informação, entre outros.

Os princípios fundamentais estabelecidos pela Resolução são transparência, ética, eficiência, integridade, equidade e accountability; sendo, este último, compreendido como o conjunto de boas práticas adotado pelas organizações públicas e pelos indivíduos que as integram, os quais evidenciam sua responsabilidade por decisões tomadas e ações implementadas, incluindo a salvaguarda de recursos públicos, a imparcialidade e o desempenho das organizações.

A fim de tornar efetiva a Política de Governança do Sistema CFC/CRCs, o CRCRJ criou a Comissão de Gestão de Governança Organizacional e Compliance no Âmbito do CRCRJ, por meio da Portaria CRCRJ nº 133, de 26 de março de 2020, com o objetivo de auxiliar a alta direção da entidade na implementação e na manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança previstos na Resolução CFC nº 1.549/2018.

No CRCRJ, a governança consiste na seguinte estrutura:

A partir do Referencial Básico de Governança Aplicável a Órgãos e Entidades da Administração Pública (RBG), publicado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a Comissão promoveu o levantamento das práticas de governança promovidas no âmbito do CRCRJ, considerando os componentes dos mecanismos de governança estabelecidos pelo RBG, imprescindíveis para que as funções de governança (avaliar, direcionar e monitorar) sejam executadas de forma satisfatória.

Fonte: Referencial Básico de Governança Aplicável a Órgãos e Entidades da Administração Pública

Considerando que para cada um dos componentes dos mecanismos de governança o RBG identificou práticas associadas, porém não exaustivas, a serem promovidas pelas entidades, a Comissão de Governança Organizacional realizou a identificação dos normativos do CRCRJ que demonstram o atendimento às práticas de Governança.

Síntese dos Atos Normativos do CRCRJ

PRÁTICAS DE GOVERNANÇA PÚBLICA NORMATIZADAS NO CRCRJ

Mecanismo Liderança

Refere-se ao conjunto de práticas de natureza humana ou comportamental que asseguram a existência das condições mínimas para o exercício da boa governança.

Os principais cargos da entidade devem ser ocupados por pessoas íntegras, capacitadas, competentes e responsáveis, que lideram o processo de trabalho no CRCRJ.

• Resolução CRCRJ nº. 544/2020. Regimento Interno do CRCRJ;
• Resolução CRCRJ nº 451/2014. Consolida a metodologia de avaliação de desempenho e de maturidade profissional para gestores e para funcionários do CRCRJ;
• Resolução CFC n.º 1.370/2017. Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade;
• Resolução CRCRJ n.º 518/2018. Plano de Cargos e Salários e o quadro funcional do CRCRJ
• Resolução CRCRJ n.º 541/2020. Consolida as unidades administrativas, suas atribuições e Competências no CRCRJ;
• Portaria CRCRJ n.º 221/2019. Define critérios para o pagamento de bolsa-auxílio e de auxílio-alimentação aos estagiários do CRCRJ;
• Resolução CFC n.º 1.570/2019. Dispõe sobre as eleições diretas dos Conselhos Regionais de Contabilidade;
• Levantamento anual de Necessidade de Treinamentos (LNT)

Focaliza a ética, a integridade e os princípios de conduta no CRCRJ.

• Resolução CFC n.º 1.309/2010 e suas alterações. “Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos;”

• Resolução CRCRJ n.º 458/2015. Aprova o Regulamento de Processo Administrativo Disciplinar dos funcionários do CRCRJ;

• Portaria CRCRJ n.º 094/2016. Dispõe sobre o Registro de Ponto e dá outras providências;

• Portaria CRCRJ n.º 080/2016. Determina os procedimentos administrativos para o protesto dos créditos do CRCRJ;

• Resolução CFC n.º 1.523/2017 e suas alterações. “Código de Conduta para os conselheiros, colaboradores e funcionários dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade;”

• Resolução CRCRJ n.º 537/2019. Aprova o Regulamento das Delegacias do CRCRJ;

• Portaria CRCRJ n.º 109/2019. Nomeia a Comissão de acompanhamento e avaliação de conduta do CRCRJ;

• Portaria CRCRJ n.º 035/2020. Estabelece Comitê Executivo de Tecnologia da Informação – CETI no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro;

• Portaria CRCRJ n.º 298/2019. Estabelece procedimento para abertura de processo licitatório;

• Portaria CRCRJ n.º 221/2019. Define critérios para o pagamento de bolsa-auxílio e de auxílio-alimentação aos estagiários do CRCRJ;

• NBC PG 01 – Código de Ética Profissional do Contador.

Diz respeito à nomeação de responsabilidades, dentro da estrutura organizacional estabelecida pela alta administração, para executar os planos e proporcionar o cumprimento dos objetivos e das metas institucionais no CRCRJ:

• Resolução CRCRJ nº. 544/2020. Dispõe sobre o Regimento Interno do CRCRJ, estabelece as atribuições de cada câmara e dos vice-presidentes correspondentes;
• Resolução CFC n.º 1.370/2017. Institui o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade;
• Resolução CRCRJ n.º 541/2020. Consolida as unidades administrativas, suas atribuições e competências, define as áreas subordinadas à presidência, às vice-presidências e às câmaras;
• Resolução CRCRJ nº 521/2019. Dispõe sobre a indenização de despesas, concessão de diárias, e aquisição de passagens aéreas e ressarcimento de transporte;
• Resolução CRCRJ 539/2019 - Política de Gestão de Riscos do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro;
• Portaria CRCRJ nº. 031/2020. Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação e pagamento de bens e serviços, bem como de gastos com diárias e passagens.
• Portaria CRCRJ nº. 048/2019. Dispõe sobre suprimento de fundos e dá outras providências.

Contempla a representação das instâncias internas e externas, bem como do fluxo de informações, de maneira a garantir que as funções críticas sejam segregadas e os poderes de decisão sejam balanceados no CRCRJ:

• Resolução CRCRJ nº. 544/2020. Dispõe sobre o Regimento Interno do CRCRJ;
• Resolução CFC n.º 1.549/2018. Institui a Política de Governança no âmbito do Sistema CFC/CRCs;
• Resolução CRCRJ n.º 541/2020. Consolida as unidades administrativas, suas atribuições e competências, define as áreas subordinadas à presidência, às vice-presidências e às câmaras;
• Portaria CRCRJ n.º 110/2019. Dispõe sobre a utilização dos carros oficiais da Diretoria do CRCRJ;
• Portaria CRCRJ n.º 291/2019. Normatiza acerca do reembolso de despesas com táxi;
• Portaria CRCRJ nº. 031/2020. Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação e pagamento de bens e serviços, bem como de gastos com diárias e passagens.

Mecanismo Estratégia

Envolve o relacionamento com as partes interessadas, a definição e o monitoramento de objetivos, indicadores e metas, bem como o alinhamento entre planos e operações de unidades e organizações envolvidas na sua execução.

Fundamental para que as expectativas dos usuários dos serviços sejam conhecidas e atendidas, visando a otimização dos resultados e a prestação de serviços de qualidade no CRCRJ:

• Resolução CFC n.º 1523/2017 e suas alterações. Institui o Código de Conduta para os conselheiros, colaboradores e funcionários dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade;
• Resolução CFC nº 1543/2018. Aprova o Planejamento Estratégico do Sistema CFC/CRCs para 2018/2027;
• Resolução CRCRJ n.º 507/2018, dispõe sobre a utilização dos espaços físicos do CRCRJ por terceiros
• Resolução CRCRJ n.º 537/2019. Aprova o Regulamento das Delegacias do CRCRJ;
• Resolução CFC n.º 1.544/2018. Regula os direitos do usuário de serviços públicos no Sistema CFC/CRCs;
• Portaria CRCRJ nº 002/2018. Dispõe sobre a competência da Ouvidoria e do Ouvidor do CRCRJ, de que trata a Resolução CRCRJ nº 452/2014, de 08 de dezembro de 2014;
• Resolução CRCRJ n.º 524/2019. Institui a Carta de Serviços ao Cidadão do CRCRJ;
• Portaria CRCRJ n.º 001/2020. Designa Ouvidor do CRCRJ nos termos da Resolução CRCRJ nº 452/2014;
• NBC PG 01 – Código de Ética Profissional do Contador;
• Manual do Sistema de Gestão por Indicadores do Sistema CFC/CRCs.
• Relatório de Gestão do CRCRJ.

Refere-se à definição clara dos objetivos, da estratégia de atuação e das ferramentas adotadas para orientar as ações de melhoria, com base na visão de futuro, na missão institucional e na análise dos ambientes interno e externo no CRCRJ:

• Resolução CFC n.º 1.543/2018. Aprova o Planejamento Estratégico do Sistema CFC/CRCs 2018/2027;
• Portaria CRCRJ nº 055/2020. Define procedimentos para elaboração e execução do Plano Anual de Contratação no âmbito do CRCRJ;
• Manual do Sistema de Gestão por Indicadores do Sistema CFC/CRCs;

Pontua que as instituições públicas precisam buscar a atuação conjunta quando os objetivos forem compatíveis, visando beneficiar a sociedade, por meio de abordagens colaborativas, para atingir metas, objetivos e propósitos coletivos no CRCRJ:

• Resolução CFC n.º 1.543/2018, aprova o Planejamento Estratégico do Sistema CFC/CRCs 2018/2027
• Resolução CRCRJ nº 506/2018. Aprova o regulamento de cursos de atualização profissional realizados pelo CRCRJ.

Mecanismo Controle

Abrange aspectos como transparência, prestação de contas e responsabilização

Os riscos contemplam eventos que podem afetar, benéfica ou maleficamente, a capacidade da entidade de atingir seus resultados, os quais devem ser geridos de maneira que se mantenham a um nível aceitável para a organização, por meio de controles internos implementados pelos gestores no CRCRJ:

• Resolução CRCRJ 539/2019 - Política de Gestão de Riscos do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro;
• Portaria CRCRJ n.º 133/2020. Cria a Comissão de Governança, Organizacional e Compliance do CRCRJ;
• Portaria CRCRJ n.º 298/2019. Cria procedimentos para abertura de processo licitatório, gerenciamento de risco identificados nos processos com os responsáveis pelo monitoramento;
• Resolução CRCRJ 549/2020 - Plano de Gestão de Riscos do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro;

 

Avalia, de maneira sistemática e independente, a eficácia dos controles internos adotados pelos gestores nos CRCs:

• Resolução CFC n.º 1.101/2007. Aprova o Manual de Auditoria do Sistema CFC/CRCs;
• Resolução CFC n.º 1.370/2017. Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade.

Referem-se à responsabilidade dos gestores em prestar contas de sua atuação, assumindo, integralmente, as consequências por seus atos e omissões.

No CRCRJ:
• Resolução CFC n.º 1.439/2013. Regula o acesso a informações previsto na Lei 12.527/2011;
• Resolução CRCRJ n.º 541/2020. Consolida as unidades administrativas, suas atribuições e competências, define as áreas subordinadas à presidência, às vice-presidências e às câmaras;
• Resolução CRCRJ n.º 525/2019. Aprova o Regimento Interno da Comissão de Acompanhamento e Avaliação de Conduta do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro;
• Portaria CRCRJ n.º 128/2020. Cria a Comissão Permanente de Transparência;
• Portaria CRCRJ nº. 241/2019. Delega competência para a liberação dos pagamentos do CRCRJ através do Canal de Autoatendimento do Setor Público do Banco do Brasil S/A;
• Portaria CRCRJ nº. 031/2020. Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação e pagamento de bens e serviços, bem como de gastos com diárias e passagens;
• Relatório de Gestão do CRCRJ.

Delegação de Competências

Considerando a necessidade de padronizar procedimentos e fixar limites e instâncias de governança para autorizar a contratação e pagamento de bens e serviços, bem como autorizar a realização de despesas com diárias e passagens no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, foi aprovada a Portaria nº 031/2020, a qual estabelece limites e instâncias de governança para a contratação e pagamento de bens e serviços, bem como gastos com diárias e passagens.