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29/03/2022

Governo anuncia mudanças nas leis trabalhistas para situações de calamidade pública reconhecidas pelas autoridades

O governo federal anunciou na última sexta-feira (25/03) diversas mudanças nas leis trabalhistas. As principais novidades incluem a regulamentação do teletrabalho, alterações sobre o vale-alimentação e medidas para situações de calamidade pública. A Medida Provisória com todos os detalhes foi publicada ontem (28/03), mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.
 
O que muda na regulamentação do trabalho remoto:
• Possibilidade de adoção do modelo híbrido de trabalho pelas empresas, com prevalência do trabalho presencial ou vice-versa;
• Se o trabalhador estiver na empresa presencialmente para tarefas específicas, ainda que de forma habitual, não descaracteriza o trabalho remoto;
• Dá prioridade ao trabalho remoto para trabalhadores com deficiência ou para quem tenha filhos de até quatro anos;
• Teletrabalho poderá ser contratado por jornada, por produção ou por tarefa;
• Estagiários e aprendizes vão poder aderir ao trabalho remoto.... -
 
Auxílio-alimentação:
A MP altera as regras de pagamento do vale-alimentação ao trabalhador, com o objetivo de garantir que os recursos sejam usados apenas para comprar comida. Uma das mudanças é proibir descontos ou taxas negativas na hora de contratar empresas que fornecem o auxílio-alimentação. 
 
Situações de calamidade:
• A MP autoriza o atraso no pagamento do FGTS;
• Regulamenta a antecipação de férias ou concessão de férias coletivas, além de autorizar a antecipação de feriados;
• Caso seja necessário e haja disponibilidade de orçamento, um Decreto Presidencial poderá autorizar as empresas da área afetada a adotarem o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, que prevê redução proporcional da jornada de trabalho e do salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho, mediante acordo entre empregador e empregado, com pagamento do BEm.
 
Fonte: UOL