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17/02/2022

Portaria PGFN dispõe sobre parcelamento de débitos decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios

Publicada no DOU desta quinta-feira (17/02), a Portaria PGFN/ME nº 1. 308, de 15 de fevereiro de 2022, dispõe sobre parcelamento excepcional de débitos da PGFN decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
 
O requerimento de adesão ao parcelamento, em até 240 parcelas, deverá ser realizado até 30 de junho de 2022, por meio do portal Regularize: http://www.regularize.pgfn.gov.br,
 
A medida é válida para débitos junto à PGFN relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre o 13º salário vencidos até 31/10/2021, inscritos em Dívida Ativa até a data de adesão ao  parcelamento.