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10/03/2022

PEC: renda básica agora é direito social

Foi aprovada no Senado a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 29/20, que prevê garantia a todo cidadão em situação de vulnerabilidade o direito a um rendimento mínimo devido pelo Estado; 

A proposta, que agora será analisada pela Câmara dos Deputados,  altera a renda básica em um direito social. 

De acordo com o senador Eduardo Braga (MDB-AM), autor  da proposta, o objetivo é incluir na Constituição a renda básica como política pública que não esteja à favor do governo.

“De repente, o governo resolve acabar com a renda básica e acaba gerando insegurança para aqueles que já sofrem”, aponta Eduardo.

A PEC determina que as regras e os requisitos para acesso à renda básica serão regulamentados em lei.

Toda a regulamentação será feita em etapas, priorizando cidadãos em estado carente de renda.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Poder Executivo deverá implementar, já neste ano, o programa de renda básica de cidadania para as pessoas em situação de extrema pobreza, com renda per capita inferior a R$ 89,00 e R$178,00, respectivamente, conforme prevê a Lei Suplicy

Importante lembrar que a Lei Suplicy trata do pagamento de “benefício monetário” sem especificar valor.

Tramitação

A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). 

Caso haja o aval da CCJ, o processo será analisado por uma comissão especial quanto a competência e, se for aprovado, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votado em dois turnos.

Fonte: Portal Contábeis