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07/04/2022

Resolução define mudanças na emissão da Licença Ambiental Municipal Simplificada do RJ

A resolução nº EIS-REN-2022/05, de 8 de março de 2022, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação define os procedimentos e critérios para requerimento, análise e emissão da Licença Ambiental Municipal Simplificada (LMS), estabelecida pelo Decreto Municipal
para atividades de baixo impacto.
 
Para o efeito desta Resolução serão adotadas as seguintes definições:
• Licença Municipal Ambiental Simplificada - LMS
• Formulário de Caracterização da Atividade (FCA)
• Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA)
 
Saiba mais em bit.ly/resolução-smdeis