Micro e pequenas empresas ganharam mais dois anos para realizar o pagamento de empréstimos adquiridos por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
A versão atualizada da carteira de crédito, criada para ajudar empresas de pequeno porte afetadas pela pandemia da Covid-19, amplia de quatro para seis anos o acerto de contas.
O Pronampe é destinado ao desenvolvimento de empresas com faturamento anual de até R4 4,8 milhões, e que tenham sido abertas há mais de um ano.
A linha de crédito pode ser utilizado tanto para investimentos como:
Máquinas;
Equipamentos;
Reformas.
Bem como com despesas operacionais, que incluem:
Salário dos colaboradores;
Pagamentos de contas de água, luz, aluguel;
Compras de mercadorias e insumos.
Vale reforçar que é vedado o uso do empréstimo para a distribuição de lucros entre os sócios ou responsáveis pela pessoa jurídica.
Segundo as novas regras, os empréstimos devem ser de até 30% do faturamento anual das empresas informado pela Receita Federal. O valor está limitado a R$ 150 mil.
Com relação aos juros, a taxa está limitada em 6% ao ano, mais a Selic, que atualmente está em 13,75% ao ano. Dessa forma, a taxa máxima via Pronampe é de até 19,75% ao ano.
A mudança não afetará apenas novas contratações e empréstimos feitos em 2021 podem ser renegociados.
Com os novos prazos e tempo de carência, os créditos tomados nos anos anteriores à lei de 2023 podem ser ajustados para que se adequem às novas regras.
Para se habilitar ao programa, empresa e sócios também não podem possuir condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravidão ou a trabalho infantil. A empresa também deve apresentar Certidão Negativa de Débitos emitida pela Receita.
De acordo com o governo, a contratação do Pronampe tem o intuito de ser mais rápida que a das linhas tradicionais. Isso porque cada crédito tem a garantia, pela União, de até 85% dos recursos.
Eventuais inadimplências são cobertas pelo Fundo de Garantia de Operações (FGO), gerido pelo Banco do Brasil.
Segundo o Sebrae, a expectativa é de contratação de mais de R$ 50 bilhões em empréstimos entre 2023 e 2024.
Fonte: Portal Contábeis