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18/02/2022

Receita Federal prorroga para 31 de maio vencimento de tributos federais para contribuintes de Petrópolis

Publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (18/02), a Portaria RFB nº 144, de 17 de feveriero de 2022, prorrogou para 31 de maio o vencimento de tributos federais para os contribuintes de Petrópolis, cujos vencimentos originais seriam em fevereiro e março. O CRCRJ havia solicitado a medida através de ofício na quarta-feira, 16/02.

A medida também vale para prestações de parcelamentos com vencimentos nos referidos meses. Fica, também, suspenso até 31 de maio o prazo dos atos processuais no âmbito da RFB para os contribuintes da cidade. 

A Portaria reitera que a medida não é válida para empresas do Simpels Nacional e que não haverá restituição de valores recolhidos em fevereiro e março.

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