25/04/2022
Receita prorroga prazo para entrega da declaração anual para o MEI
Os microempreendedores individuais ganharam mais um mês para apresentar a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei) referente ao ano-calendário 2021. A Receita Federal prorrogou o prazo final para 30 de junho. O prazo anterior era 31 de maio. O envio dos dados é obrigatório para o microempreendedor e deve ser feito independentemente da declaração do IR do MEI como pessoa física.
A DASN-Simei é para informar o total da receita bruta, a existência de empregados registrados sob o CNPJ do microempreendedor, e os valores dos tributos devidos em cada período de apuração do ano-calendário, além, dos DAS que foram pagos.
O documento deve ser feito pelo portal do Simples Nacional ou pelo APP-MEI, disponível para download no Google Play Store e na Apple Store.
Caso o contribuinte não faça a declaração como MEI ou a entrega ocorra fora do prazo, isso resultará em multa que pode ser de R$ 50 até 20% dos impostos pagos mensalmente. Além disso, o CNPJ ficará irregular.
Fonte: Jornal Extra
