ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE - LTDA, SIMPLES, EMPRESÁRIA, UNIPESSOAL OU EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES

Empresas que exploram serviços contábeis são obrigadas ao registro cadastral no Conselho Regional de Contabilidade, em razão da atividade básica. Decreto-Lei 9295/46, Lei 6.839/80 e Resolução CFC 1.708/2023.

Somente será admitido o registro cadastral no Conselho Regional de Contabilidade a organização contábil cujo titular ou sócios estiverem em situação regular no CRC e no pleno gozo de suas prerrogativas profissionais. (Resolução CFC nº 1.708/2023)

No caso de sociedade mista (composta por outros profissionais: qualquer profissão regulamentada – Resolução CFC 1.708/2023), apresentar cópia da carteira do respectivo órgão de registro profissional com prova de regularidade.

Documentação para Registro:

• Requerimento em formulário do CRC
• Instrumento de Contrato Social (averbado pelo órgão competente)
• CNPJ

Modelos para Download:

Documentação para Alteração Contratual:

• Requerimento em formulário do CRC
• Instrumento de Alteração Contratual (averbado pelo órgão competente)
• CNPJ atualizado
• Termo de compromisso de responsabilidade técnica – quando no contrato não constar cláusulas de responsabilidade técnica

Documentação para Baixa de Registro PJ:

• Requerimento em formulário do CRC
• Declaração informando que a empresa está sem movimentação, assinada pelos sócios
• Comprovante de Inatividade (DCTF/IRPJ...)

Documentação para Cancelamento de Registro:

• Requerimento em formulário do CRC
• Distrato Social (averbado pelo órgão competente)
• CNPJ Cancelado