ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL, PESSOA JURÍDICA, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE SIMPLES OU EMPRESÁRIA.

CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES

Empresas que exploram serviços contábeis são obrigadas ao registro cadastral no Conselho Regional de Contabilidade, em razão da atividade básica. Decreto-Lei 9295/46, Lei 6.839/80 e Resolução CFC 1.390/12.

Somente será admitido ou mantido o registro cadastral no Conselho Regional de Contabilidade a organização contábil cujo titular ou sócios estiverem em situação regular no CRC e no pleno gozo de suas prerrogativas profissionais. (Resolução CFC nº 1.390/12)

Documentação :

• - Requerimento em formulário do CRC ; Download
• - Instrumento de Contrato Social (uma via devidamente registrada cópia autêntica emitida pela Jucerja ou original quando registrado no Cartório para averbação e posterior devolução).
• - Pagamento de taxa e anuidade proporcional.
• - Termo de compromisso de responsabilidade técnica ; Download

Para Primeiro registro
Favor enviar Requerimento assinado, contrato e CNPJ escaneado em arquivo PDF separados por documento para o e-mail atendimento@crcrj.org.br, que enviaremos a guia para pagamento.

Inclusão e exclusão de responsável técnico de organização contábil.
Modelo - Inclusão de Contratado como RT.
Modelo - Exclusão de empregado contratado.

Nota : - No caso de sociedade mista (composta por outros profissionais: qualquer profissão regulamentada – Resolução CFC 1.390/12), apresentar cópia da carteira do respectivo órgão de registro profissional com prova de regularidade. [Faça o Download do Mod. de Contrato Social]. [Clique para abrir o formulário de Requerimento P. Juridica] Custo: Ver tabela de Anuidade e Taxas.

ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL, EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – (CADASTRO DE EMPRESÁRIO. AUTÔNOMO COM CNPJ).

REGISTRO DE EMPRESÁRIO COM CNPJ

Está obrigado ao registro quando o Contabilista, organizado como pessoa jurídica constituída sob a forma de Empresário, conforme art. 966 do Código Civil, tendo por objetivo a prestação de serviços profissionais de contabilidade. Documentos:

• - Requerimento em formulário do CRC; Download
• - Requerimento de empresário (original e cópia) devidamente registrado no Jucerja;
• - Cópia do CNPJ
• - Pagamento de taxa de registro e anuidade proporcional.

BAIXA DE REGISTRO DE EMPRESÁRIO COM CNPJ

Ocorre quando o profissional encerra a atividade do escritório ou quando solicitar baixa do seu registro como titular, acompanhado de comprovante de interrupção das atividades. Documentos:

• - Requerimento em formulário do CRC; Download
• - Pagamento de anuidade. (se requerido até 31 de março de cada ano será proporcional). Após esta data será integral.s

ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL, EMPRESÁRIO – EIRELI

REGISTRO COMO EIRELI

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: pessoa jurídica unipessoal, profissional da Contabilidade que execute suas atividades independentemente do local e do número de empresas ou serviços sob sua responsabilidade, de acordo com a Lei n.° 12.441/11.

O registro no CRCRJ é obrigação legal prevista na Lei 6.839/80 e Resolução CFC 1.390/2012.

Documentos:

• - Requerimento em formulário do CRCRJ. Download
• - Pagamento de taxa de registro e anuidade proporcional.
• - Cópia do CNPJ
• - Original do Contrato registrado no Cartório de Pessoa Jurídica ou na Jucerja.

BAIXA DE REGISTRO CADASTRAL

Poderá ser concedida à EIRELI que interromper as atividades contábeis, sem apresentação do distrato social.

Documentos:

• - Requerimento em formulário do CRCRJ. Download
• Comprovante de baixa no CNPJ com situação SUSPENSA com motivo de interrupção temporária de atividade
• - Pagamento de anuidade. (se requerido até 31 de março de cada ano será proporcional). Após esta data será integral.

RESTABELECIMENTO DO REGISTRO CADASTRAL

Ocorre quando o registro está baixado e o profissional retornou ao exercício profissional como pessoa jurídica unipessoal - EIRELI.

Documentos:

• - Requerimento em formulário do CRCRJ. Download
• - Pagamento de taxa de restabelecimento e anuidade proporcional.
• - Original do Contrato registrado no Cartório de Pessoa Jurídica ou na Jucerja.
• - Cópia do CNPJ com a situação ativa

ALTERAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL

Ocorre quando o profissional realiza alguma alteração no contrato social de empresário individual - EIRELI.

Documentos:

• - Requerimento em formulário do CRCRJ. Download
• - Pagamento de taxa de alteração contratual. Obs: Se for somente alteração de endereço dentro do mesmo estado não é necessário o pagamento da taxa
• - Original do Contrato registrado no Cartório de Pessoa Jurídica ou na Jucerja.
• - Cópia do CNPJ atualizado.

TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO CADASTRAL

Ocorre quando o requerente transfere o seu domicílio profissional, para outro estado, sendo necessário solicitar a transferência do registro profissional e do contrato social de empresário individual - EIRELI.

Documentos:

• - Requerimento em formulário do CRC de destino; Download
• - Pagamento de taxa de transferência;
• - Original do Contrato registrado no Cartório de Pessoa Jurídica ou na Jucerja, com o novo endereço.
• - Cópia do CNPJ atualizado.

CANCELAMENTO DO REGISTRO

Ocorre quando o profissional encerra a atividade da EIRELI com o cancelamento do CNPJ, mediante distrato social.

Documentos:

• - Requerimento em formulário do CRCRJ. Download
• - Pagamento de anuidade. (se requerido até 31 de março de cada ano será proporcional). Após esta data será integral.
• - Original do Distrato Social registrado no Cartório de Pessoa Jurídica ou na Jucerja.
• - Cópia do CNPJ atualizado com a situação de extinto.