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27/11/2018

Departamento de Registro Empresarial e Integração – Orientações IN 48 – Padronização Nacional Registro de Empresas

Informamos que, desde 20 de setembro, quando passou a vigorar a Instrução Normativa (IN) DREI nº 48, que “Dispõe sobre a padronização nacional na formulação das exigências, estabelece em listas o rol exaustivo de exigências e dá outras providências”, os atos de constituição, alteração, dissolução ou extinção do Empresário Individual (EI), da EIRELI e da LTDA passaram a ser analisados a partir de listas de exigências padronizadas.

A criação de tais listas contribui na redução do tempo necessário para a abertura de empresas, além de propiciar maior segurança jurídica, ao dar transparência aos critérios que impediriam o registro do ato societário.

A IN e seus respectivos anexos estão disponíveis em www.drei.mdic.gov.br, na aba “legislação”.