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04/02/2019

EFD-Reinf - Obrigatoriedade de entrega para empresas do Simples Nacional (Interpretação da Receita Federal)

Atenção!

Até o presente momento, a Receita Federal do Brasil está adotando, para fins de determinação da data de obrigatoriedade de entrega da EFD-REINF, no caso das empresas optantes pelo Simples Nacional, a interpretação "literal e restrita" do teor do inciso II do § 1º do artigo 2º da IN RFB 1.701/2017 (com redação da IN RFB 1842/18).  

Assim, as empresas que não figuravam como optantes pelo Simples Nacional na data de 01/07/2018, inclusive constituídas e/ou que tenham feito a opção pelo Simples Nacional após esta data, devem apresentar até o dia 15 de fevereiro de 2019 a EFD-REINF relativa aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Essa informação poderá ser confirmada através de consulta ao eCAC no site da RFB, na aba "Declarações e Demonstrativos", no campo "SPED – Acessar EFD-Reinf".

Colaboração: Contador Ricardo Nogueira.