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22/11/2018

Votação da nova lei de licitações é adiada novamente

A comissão especial da proposta de nova lei de contratações públicas (PLs 1292/95, 6814/17 e outros 230 apensados) adiou mais uma vez a votação do parecer do relator, deputado João Arruda (MDB-PR).
 
 
O substitutivo apresentado pelo relator revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11).
 
O texto de Arruda cria a figura do agente de licitação, responsável na administração pública por conduzir o processo licitatório e acompanhar a execução contratual. O agente deverá ser servidor ou empregado público do quadro permanente do órgão. Ele será auxiliado por uma equipe, mas responderá individualmente por seus atos. A exceção ocorre se ele for induzido ao erro pela equipe.
 
A comissão volta a se reunir na próxima terça-feira (27), às 16 horas, no plenário 14.
 
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
 
PL-1292/1995
PL-6814/2017