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17/05/2018

CRCRJ realiza Seminário Estadual sobre Prestação de Contas Eleitorais

A Comissão de Prestação de Contas Eleitorais do CRCRJ realizou, nesta quinta-feira (17), Seminário Estadual sobre o tema. As palestras foram “Autofinanciamento de Campanha”, “Prestação de Contas” e “Atuação da Advocacia na Prestação de Contas”. Na abertura do evento, discursaram o Presidente Waldir Ladeira, o Coordenador da Comissão, Wanderley Nogueira, e a integrante da Comissão Tânia Scher.

Eles ressaltaram a importância dos Profissionais da Contabilidade no processo. “A sociedade espera muito de nós: uma resposta à altura da relevância da nossa categoria”, afirmou o Conselheiro Wanderley. O Presidente reforçou a mensagem, ressaltando: “Estamos prontos para servir à sociedade. Que bom que o Tribunal Eleitoral reconheceu a importância da nossa profissão”.

Na primeira palestra, André Marques, membro da Comissão de Direito Eleitoral do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) elucidou o tema Autofinanciamento. Entre os tópicos abordados, a manutenção da possibilidade de o candidato usar recursos próprios em sua campanha, desde que dentro do limite de gastos estabelecido para o carro ao qual concorre. No estado do Rio, por exemplo, os tetos são os seguintes: R$21 milhões para governador, R$5,6 milhões senador; R$2,5 milhões deputado federal e R$1 milhão para deputado estadual.

Em seguida, o coordenador de contas eleitorais e partidárias do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE/RJ), Elídio Souza Jr., esmiuçou a Resolução TSE nº 23.553/2017, que, em seus 110 artigos, legisla sobre a arrecadação e os gastos de campanha eleitoral. Elídio reforçou a necessidade dos recibos eleitorais para toda e qualquer arrecadação de recursos estimáveis em dinheiro para a campanha eleitoral, inclusive próprios; e por meio da internet.

Ele ainda lembrou que doações financeiras devem ser comprovadas por meio de documento bancário que identifique o CPF dos doadores, sob pena de configurar o recebimento de recurso de ordem não identificada (RONI).

A última apresentação da tarde foi da Advogada especialista em Direito Eleitoral e Consultoria Jurídica de Parlamentares, Drª Daniele Martins de Oliveira. Ela abordou a atuação da advocacia na prestação de contas, discorrendo sobre a importância da transparência e do controle.