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24/03/2020

PL é protocolado na ALERJ para adiamento das obrigações acessórias e pagamento do ICMS

Atendendo ao pedido do CRCRJ, o Deputado Estadual Anderson Moraes protocolou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei nº 2137/2020, que estabelece a prorrogação dos prazos para recolhimento do ICMS, bem como da entrega de todas as obrigações acessórias no âmbito estadual, incluindo GIA-ST, EFD-ICMS e IPI, DeSTDA, da seguinte forma:

 

- a competência de março de 2020, que deveria ser paga em abril, prorrogada para outubro de 2020

- a competência de abril de 2020, que deveria ser paga em maio, prorrogada para novembro de 2020

- a competência de maio de 2020, que deveria ser paga em junho, prorrogada para dezembro de 2020.

 

"Estamos protocolando este Projeto de Lei, a pedido do CRCRJ, porque realmente não é justo o cumprimento das obrigações acessórias quando não há condições de trabalho devido à pandemia que vivemos. Vamos tramitar o Projeto com urgência", declara o deputado.

 

O Presidente do CRCRJ, Samir Nehme, lembra que esta é mais uma medida do Conselho do Rio na busca pela ampliação de prazos. "Importante pontuar que o adiamento é imprescindível para que os profissionais da contabilidade tenham tranquilidade e possam modificar suas rotinas, reduzindo ou extinguindo as idas ao escritório, para protegerem a saúde deles mesmos e de todos. Além disso, como as empresas estão fechadas, existe uma dificuldade muito grande no recebimento das informações, que são a matéria-prima do nosso trabalho", afirma Samir.