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07/12/2018

Alteração prazo de Obrigação da NFC-e

Alteração importante trazida pela Decreto Nº 54364 DE 05/12/2018, DOE 06/12/2018 Prorroga a obrigatoriedade para emissão de NFC-e, com alteração de faturamento.
 
 
Modifica o RICMS Apêndice XLIV:
 
a) é dada nova redação ao item VII, conforme segue:
 
ITEM CONTRIBUINTES DATA DE INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE
VII Contribuintes com faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00 e superior a R$ 120.000,00 01.01.2019"
 
b) acrescenta o item IX, conforme segue:
 
ITEM CONTRIBUINTES                                                                                                      DATA DE INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE
"IX                                  Demais contribuintes que promovam operações de comércio varejista 01.01.2020"