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29/10/2018

Novo Refis avança no Congresso

A chamada bancada do Refis (programa de parcelamento de débitos tributários) pretende aprovar, após as eleições, novos benefícios para devedores da Fazenda e até derrubar eventual veto presidencial à matéria.
 
 
Consultadas pela coluna, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informaram não dispor de estimativas sobre a renúncia fiscal que deverá acontecer, se forem aprovadas emendas à medida provisória do programa de estímulo ao setor automotivo conhecido como Rota 2030. A PGFN enviou a demanda para o Ministério da Fazenda.
 
Já o relator da MP em comissão mista, deputado federal não reeleito Alfredo Kaefer (PR-PR), calcula que o governo vai arrecadar R$ 20 bilhões, com a reabertura, até dezembro deste ano, do prazo de adesão ao Refis do ano passado e com a possibilidade de adesão de grandes devedores com débitos acima de R$ 15 milhões.
 
Condições mais vantajosas
 
O relatório acolheu uma emenda do deputado Newton Cardoso Jr. (MDB-MG), relator da medida provisória que deu origem ao Refis mais recente, denominado de Pert (Programa Especial de Regularização Tributária). a lei 13.496/17. A legislação em vigor prevê, entre as modalidades de pagamento, uma entrada de 5% sobre a dívida consolidada, dividida em até cinco parcelas mensais.
 
A emenda aprovada amplia a entrada para 7,5% e eleva para 24 as prestações. Além disso, o restante da dívida consolidada poderá ser quitado em até 240 parcelas, com redução de 70% dos juros que incidiram sobre os atrasados.
 
Criado pela Medida Provisória 783/17, o Pert permitiu o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os débitos foram parcelados com redução de juros e multas de mora.
 
Sem apoio
 
O líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), avisou que o Planalto é contra as alterações feitas pelo relator, prevendo veto do presidente Michel Temer.
 
A volta da desoneração
 
A oposição é favorável ao relatório de Kaefer, mas o deputado Afonso Florence (PT-BA) disse que não há acordo para mudança nas condições de pagamento das dívidas das empresas que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
 
Kaefer também incluiu ações estranhas ao texto original da MP, os chamados “jabutis”. Uma dessas mudanças reinsere os setores moveleiro, de comércio varejista de calçados e de artigos de viagem na desoneração da folha de pagamentos. Isso foi eliminado neste ano para subsidiar o preço do diesel, conforme acerto fechado para encerrar a greve dos caminhoneiros, em maio passado.
 
A outra medida considerada “jabuti” assegura a quadriciclos e triciclos o mesmo tratamento tributário conferido a motocicletas.
 
Ameaças
 
À coluna, Kaefer afirmou que o novo Refis deverá ser aprovado pelo Congresso por representar um alívio aos devedores da Receita em tempos de baixa recuperação econômica.
 
Reconheceu, entretanto, que a proposta poderá ser descartada se sofrer forte bombardeio do governo e da mídia.
 
Perda x arrecadação extra
 
O governo federal deixou de arrecadar cerca de R$ 18 bilhões por ano nos últimos anos por causa de programas de parcelamento tributário, segundo o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.
 
Já o autor das emendas do novo Refis, deputado Newton Cardoso Jr., aponta que o governo teve uma receita extra em 2017 justamente por cuasa do Pert,
 
Revés aos sonegadores
 
Em contrapartida, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE) pretende aproveitar a eleição de novo governo, após as eleições do próximo domingo (28), para fazer avançar projeto que acaba com “extinção da punibilidade dos crimes fiscais” para quem paga ou renegocia o débito por meio de Refis.
 
O texto foi proposto pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência em outubro de 2017 e está sob a relatoria de Valadares desde maio deste ano .
 
A sonegação se transformou em uma atividade de risco calculado, porque o sonegador sabe que o máximo que pode acontecer é ter que pagar. Essa é a avaliaçao de Kleber Cabral, auditor fiscal da Receita Federal e presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Unafisco Nacional)., que colaborou na elaboração da proposta.
 
“Pagou, resolveu”, criticou.
 
Entre os mais bondosos
 
Por causa da lei que perdoa sonegador que paga ou renegocia a dívida aderindo ao Refis, estudo da Fundação Getúlio Vargas aponta que o Brasil integra o grupo dos países mais bondosos com os sonegadores, ao lado de Colômbia, Malásia, Panamá, Portugal, República Checa e Cingapura,
 
Estima-se que o Brasil perde por ano cerca de R$ 480 bilhões de arrecadação em decorrência de sonegação fiscal. Por isso, a CPI da Previdência recomendou que o governo aperfeiçoe o combate à sonegação antes de mudar as regras previdenciárias.