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29/06/2020

Prorrogada a vigência da MP nº 959/2020, que prorroga o início da LGPD

O Ato do Congresso Nacional nº 71/2020, publicado hoje, no Diário Oficial da União, prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 959/2020, que adia para 3 de maio de 2021 o início da vigência da Lei nº 13.709/2018, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Lembrando que a LGPD tem o objetivo de aumentar a privacidade de dados pessoais e o poder das entidades reguladoras para fiscalizar organizações.

O documento chegou em uma época conveniente, marcada por grandes vazamentos de informações e escândalos envolvendo o uso indevido de informações pessoais.

Para saber mais, acesse o Ato do Congresso Nacional nº 71/2020.

 

Fonte: Portal Dedução