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28/05/2018

Evento aborda prestação de contas das Fundações de Direito Privado Sem Fins Lucrativos

Aconteceu, nesta segunda-feira, o evento “Prestação de Contas das Fundações de Direito Privado sem fins lucrativos submetidas à Fiscalização do Ministério Público através do Sistema SICAP”, no Auditório do SINDICONT-Rio. Compuseram a mesa de abertura o Presidente do CRCRJ, Waldir Ladeira, a Coordenadora da Comissão do Terceiro Setor do CRCRJ, Conselheira Cássia Oliveira, a Vice-Presidente do SINDICONT-Rio, Conselheira Sandra Pedroso, e o Conselheiro Ouvidor do CRCRJ, Luiz Francisco Peyon.

O Presidente Ladeira agradeceu os esforços dos presentes para participar do evento, ressaltando a acertada decisão de não adiá-lo e reiterando a importância do tema. “Entendemos que o Terceiro Setor é uma força importante para preencher lacunas das iniciativas pública e privada, sendo, assim, área fundamental para a atuação dos Profissionais da Contabilidade. Por isso, o CRCRJ vem, há tantos anos, apoiando iniciativas por meio de Comissões do Terceiro Setor”, enfatizou.

Em seguida, o palestrante Eduardo Filinto, Coordenador do Centro de Estudos da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), tratou sobre o panorama do Sistema de Cadastro e Prestação de Contas do Ministério Público (SICAP), tirando dúvidas dos participantes.

O tema “Informações complementares sobre os aspectos jurídicos e contábeis das Prestações de Contas submetidas à fiscalização do Ministério Público” foi abordado pela Promotora de Justiça titular da 3ª PJFR, Dra. Daniela Tavares, e pela Contadora Elaine Paixão, Chefe da Contadoria que auxilia a Promotoria de Justiça de Fundações do MPRJ.

“A Fundação precisa se organizar e não preencher o SICAP como se fosse um formulário burocrático”, afirmou a Dra. Daniela, ressaltando que a obrigatoriedade da prestação de contas das Fundações é prevista em Lei, art. 66 do Código Civil, que estabelece que cabe aos administradores legalmente qualificados como tais no estatuto da Fundação e nas atas de eleição cumprir este dever.