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13/12/2017

Câmara conclui votação de projeto que parcela dívidas previdenciárias de produtores rurais

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (12) a votação do projeto que prevê o parcelamento das dívidas previdenciárias de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O projeto segue para análise do Senado.
 
O texto-base da projeto já havia sido aprovado na semana passada, mas os deputados precisavam analisar destaques (propostas para alterar o conteúdo) para concluir a votação.
 
A proposta em discussão no Congresso institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que compreende dívidas relativas à contribuição social dos trabalhadores rurais.
 
Pelo texto, poderão ser quitados os débitos vencidos até 30 de agosto deste ano. A adesão ao programa será aceita até 28 de fevereiro de 2018.
 
A contribuição incide sobre a receita bruta da comercialização da produção e é paga pelos empregadores para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores.
 
Dos seis destaques analisados nesta terça, um foi aprovado, o que inclui no programa um grupo de 40 famílias beneficiadas pelo Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer) no Maranhão.
 
Articulação
Produtores rurais e entidades que representam a categoria patronal contestavam o pagamento da contribuição na Justiça. Em abril, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança é constitucional.
 
Com isso, a bancada ruralista passou a articular na Câmara um projeto para viabilizar o pagamento das contribuições atrasadas.
 
O governo chegou a editar uma medida provisória instituindo o programa de parcelamento, mas a proposta perdeu validade na semana passada por não ter sido votada a tempo pelo Congresso Nacional.
 
Pela Constituição, MPs entram em vigor assim que são publicadas, mas precisam ser votadas em até 120 dias para se tornarem uma lei definitiva.
 
Para contornar a situação, a bancada ruralista apresentou, então, um projeto de lei com teor semelhante ao da MP.
 
fonte: G1