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26/12/2017

Nota de repúdio – Prefeito do Rio prejudica contribuintes em busca de antecipação da arrecadação

Mais uma vez, o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, demonstra seu total desconhecimento para com a realidade da população carioca, dos contribuintes e, claro, dos profissionais da contabilidade.

Quando assinou o Decreto nº 44.030, no dia 7 de dezembro, o prefeito, pensando somente em antecipar a arrecadação municipal, alterou o vencimento do ISS para os contribuintes cariocas para o terceiro dia útil do mês subsequente. A pior parte é que a medida já está em vigor.

Ou seja: os profissionais da contabilidade terão que correr contra o tempo e analisar todas as informações necessárias para apuração do ISS, emitir e enviar as guias de pagamento, para que sejam pagas no dia 04 de janeiro de 2018.

Como um escritório, por exemplo, conseguirá cumprir este prazo? Não é possível que o prefeito e sua equipe técnica acreditem que seja algo viável.

Cabe, ainda, dizer que o CRCRJ se reuniu com o prefeito e com a secretária de Fazenda do município, Maria Eduarda Gouvêa, logo no dia 11 de dezembro, para pleitear a revisão do Decreto. A prefeitura comprometeu-se a, no dia 02 de janeiro, trazer a prorrogação assinada à posse do novo presidente, e agora, com a desculpa de “falhas no sistema”, ignora o pleito da classe contábil.

Tornamos a dizer: os profissionais da contabilidade são indispensáveis para a administração pública. Sem a categoria, não há arrecadação. E não estamos sendo tratados sequer de forma respeitosa.

Recomendamos que os profissionais avaliem juridicamente suas responsabilidades em caso de atraso na entrega das informações e que, de imediato, deem os esclarecimentos necessários a seus clientes, que também serão prejudicados.

Vitória Maria da Silva – presidente do CRCRJ.