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21/07/2021

Receita lança Programa de Apoio à Conformidade Tributária para ECF 2021

A Receita Federal iniciou ontem (20/7) o Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ) para ajudar pessoas jurídicas no cumprimento de suas obrigações tributárias, evitando, assim, riscos fiscais. A iniciativa inédita propõe ações prévias de orientação para incentivar a conformidade tributária, ou seja, criar oportunidades para as empresas se adequarem à legislação, cumprindo suas obrigações espontaneamente, sem que haja a necessidade da instauração de procedimentos de fiscalização e litígios que demorarão para serem resolvidos.
 
No PAC/PJ, a área de fiscalização da Receita Federal orienta as empresas sobre as informações que devem constar na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2021 bem antes do fim do prazo de entrega (30/9). Pessoas jurídicas, com registro de transmissão sem dados na ECF do exercício 2020, foram previamente comunicadas sobre dados representativos de receitas e de movimentação financeira, informações que devem constar na ECF/2021, evitando erros no preenchimento da escrituração e possibilitando a correta apuração de tributos, com o objetivo de diminuir a exposição da empresa a ações de fiscalização, malhas ou outros controles fiscais.
 
A partir de cruzamentos automatizados com a base de dados da Receita Federal referentes ao ano-calendário 2020, prestados pela própria pessoa jurídica (NF-e, escriturações do Sped) e por terceiros (DIRF, Decred, e-Financeira), foram expedidas 45.012 Comunicações de Dados a Escriturar na ECF 2021, informando às empresas destinatárias as receitas auferidas no ano de 2020 superiores a R$ 1.000,00 e/ou recebimento de recursos em contas correntes bancárias superiores a R$ 10.000,00.
 
Cada uma dessas empresas já recebeu, em sua caixa postal - cujo acesso se faz com certificado digital no portal e-CAC - dados disponíveis nas bases da Receita Federal, individualizando os valores relativos aos quatro trimestres de 2020, a saber:
  • Notas fiscais eletrônicas (modelo 55)
  • Decred (informações de repasse por cartão de crédito)
  • Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (valores de receita bruta)
  • Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (valores de receita, com algumas deduções)
  • DIRF (pagamentos declarados por terceiros)
  • Movimentação bancária (recursos movimentados a crédito, excluindo-se operações indicadas)
Além desses valores, foi indicada a lista de contas correntes, por banco e agência, para facilitar a verificação dos interessados diretamente nas instituições. Com tais informações, as empresas poderão verificar suas informações e entregar a ECF em 2021 com integridade.
 
A ECF é uma das principais obrigações tributárias acessórias, na qual as pessoas jurídicas apuram o IRPJ e a CSLL, além de prestar outras informações fiscais e econômicas de interesse da Receita Federal, inclusive subsidiando a formulação de políticas públicas. A ECF é de preenchimento anual e, em relação aos fatos geradores ocorridos no ano de 2020, o prazo de entrega é até o último dia útil do mês de setembro de 2021, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.039, de 2021.
 

A seguir, a distribuição das pessoas jurídicas por Unidade da Federação:

 

UF 

Total de PJ 

Acre 

108 

0,2% 

Alagoas 

503 

1,1% 

Amapá 

58 

0,1% 

Amazonas 

625 

1,4% 

Bahia 

2.384 

5,3% 

Ceará 

1.758 

3,9% 

Distrito Federal 

1.090 

2,4% 

Espírito Santo 

502 

1,1% 

Goiás 

1.940 

4,3% 

Maranhão 

854 

1,9% 

Mato Grosso 

1.487 

3,3% 

Mato Grosso do Sul 

817 

1,8% 

Minas Gerais 

4.469 

9,9% 

Paraná 

2.257 

5,0% 

Paraíba 

796 

1,8% 

Pará 

1.292 

2,9% 

Pernambuco 

1.375 

3,1% 

Piauí 

427 

0,9% 

Rio de Janeiro 

3.082 

6,8% 

Rio Grande do Norte 

687 

1,5% 

Rio Grande do Sul 

2.179 

4,8% 

Rondônia 

421 

0,9% 

Roraima 

83 

0,2% 

Santa Catarina 

1.313 

2,9% 

São Paulo 

13.913 

30,9% 

Sergipe 

345 

0,8% 

Tocantins 

247 

0,5% 

Brasil 

45.012 

100,0%