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14/12/2017

Congresso aprova parcelamento das dívidas de Micro e Pequenas Empresas (REFIS)

O Senado Federal aprovou, por unanimidade, na última quarta-feira (13), o parcelamento das dívidas de micro e pequenas empresas. Relatado pelo deputado federal Otavio Leite (PSDB/RJ) com auxílio do CRCRJ, o projeto institui o Programa Especial de Regularização das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

"É um passo extremamente importante e ficamos muito felizes por ter participado ativamente do processo. É a prova da consolidação do Conselho enquanto órgão que possui relacionamento estreito com a classe contábil, que entende e batalha por suas demandas", declara a presidente do CRCRJ, Vitória Maria da Silva.

Para aderir ao parcelamento, as empresas integrantes do Simples Nacional pagarão uma entrada de, no mínimo, 5% sobre o valor da dívida, parcelada em até cinco vezes. O restante poderá ser pago de três formas diferentes: uma única parcela com descontos de 90% nos juros e 70% nas multas; ou parcelado em 145 vezes, com abatimento de 80% dos juros de mora e 50% das multas; ou em 175 meses, com 50% de desconto nos juros e 25% nas multas.

"Esse parcelamento objetiva trazer isonomia de tratamento entre as grandes empresas e as micro e pequenas empresas, que ainda não tinham o benefício. É importante ressaltar que foi apenas uma pauta entre um conjunto grande que o Conselho quer tratar em benefício da categoria empresarial, que são grande parte dos clientes dos profissionais da contabilidade", afirma o vice-presidente Operacional, Samir Nehme.

Segundo Otavio Leite, trata-se de uma medida justa e necessária. Afinal, cerca de 600 mil empresas terão o direito de parcelar suas dívidas e prosseguirem no Simples Nacional (Receita Federal já havia notificado exclusões). "As PMEs representam emprego e são vitais para economia brasileira. É bom lembrar que o país está, há três anos seguidos, em aguda crise econômica. Logo, esse oxigênio permitirá aos empreendedores recuperarem a esperança de um futuro melhor", defende o relator.

Agora, o texto segue para sanção presidencial.

Acesse aqui o PL na íntegra.

Acesse aqui a tabela do Refis.