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03/04/2018

NOTA DE APOIO

O Conselho Federal de Contabilidade apóia a derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei 171/2015, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, tendo em vista que se trata de medida de grande importância para o futuro das micros e pequenas empresas que fomentam o desenvolvimento econômico do Brasil.

Atualmente, são mais de 550 mil micros e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional que poderão se beneficiar do Programa e que, se excluídas do regime, podem aumentar expressivamente os índices de desemprego no País. Há de se considerar, também, a observância ao princípio da isonomia para que os optantes do Simples Nacional sejam tratados da mesma forma que os optantes do Lucro Presumido ou Real, que foram beneficiados com a possibilidade de parcelamento de seus débitos por meio de um programa especial.

O CFC acredita na participação do pequeno negócio para alavancar a economia, movimentando o mercado de trabalho, regulando a oferta e a demanda por mão de obra, ofertando aos consumidores produtos e serviços de qualidade em um cenário de desenvolvimento sustentável.

Contador Zulmir Ivânio Breda
Presidente