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24/03/2020

CFC suspende até 31 de maio prazos processuais de fiscalização

Ficam suspensos ad referendum do Plenário, até o dia 31 de maio de 2020, os prazos processuais constantes do Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade aprovado pela Resolução CFC n.º 1.309/2010, cuja realização seja de obrigação de autuados, representantes ou terceiros interessados nos Processos Administrativos de Fiscalização. Ficam imediatamente interrompidos, pelo mesmo período, todos os prazos prescricionais estabelecidos no Art. 38 da Resolução CFC n.º 1.309/2010". Clique aqui e veja na íntegra a Deliberação.