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30/01/2018

Atenção para novo prazo de Autorregularização – Contribuição Previdenciária de Profissionais Liberais

A Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou para 02 de março o prazo para autorregularização dos tributos de Contribuição Previdenciária, oportunidade de recolher os valores devidos em qualquer agência bancária, com acréscimos legais. O prazo anterior era 31 de janeiro.

As intimações foram enviadas com base na ausência de recolhimento de INSS nos rendimentos apresentados nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), na ficha de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física e do Exterior. Serão alvo de cobrança todas as informações prestadas na Declaração, inclusive os valores inseridos para ajustar a insuficiência de receita, ou para ajudar o contribuinte na aprovação de crediários e financiamentos.

Os valores cobrados podem ser parcelados em unidade da Receita Federal. Caso o contribuinte opte por não parcelar, basta efetuar o pagamento, sem necessidade de comparecer à Receita ou enviar documentos.

Após 02 de março, iniciarão procedimentos fiscais para a cobrança dos valores acrescidos de multa de ofício, que podem chegar à 225%, e juros de mora, além de possível representação ao Ministério Público Federal para apuração de eventuais crimes conta a ordem tributárias.

O CRCRJ recomenda que os Profissionais da Contabilidade analisem a necessidade de retificações nas DIRPFs de seus clientes, que podem ser ajustadas mesmo com o recebimento da notificação.

Veja, no link, o valor a ser pago.