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06/06/2018

Seminário aborda Legislação de Prestação de Contas Eleitorais

Um estudo da Resolução TSE nº 23.553/2017. Essa foi a proposta do Seminário Estadual de Prestação de Contas Eleitorais realizado pelo CRCRJ nesta terça-feira (05), em seu auditório. Dividido em quatro temas, como arrecadação e aplicação de recursos financeiros, sobras de campanha e controle foram debatidas pelos palestrantes.

O Vice-Presidente Operacional do CRCRJ, Elias Martins, o Coordenador da Comissão de Prestação de Contas Eleitorais, Conselheiro Wanderley Nogueira, e o Coordenador da Comissão de Articulação Político-Institucional, Conselheiro Gustavo Cretton, formaram a mesa de abertura, discorrendo sobre a importância do tema e do Profissional da Contabilidade para a lisura do processo de prestação de contas eleitorais.

“Este é mais um passo do CRCRJ no trabalho de capacitação dos Profissionais da Contabilidade sobre a legislação eleitoral, desta vez, com foco específico nos cuidados que devemos ter, enquanto profissionais, na elaboração de tão importante documento. Aos poucos a Classe Contábil foi ganhando espaço na prestação de contas eleitorais, demonstrando sua fundamental importância para a garantia de um processo limpo, democrático e transparente”, discursou o Conselheiro Wanderley.

O primeiro painel foi apresentado pelos Contadores Gustavo Montez e Nelson Oliveira, membros da Comissão de Prestação de Contas Eleitorais do CRCRJ, sobre “Arrecadação e Aplicação de Recursos Eleitorais”.  Eles mostraram um histórico da evolução da participação do Profissional da Contabilidade desde 2012 até o presente ano. Sobre a questão da responsabilidade solidária, Gustavo Montez esclareceu: “O Profissional da Contabilidade só é responsável pelas informações que recebe e, fidedignamente, registra no sistema. Assim, ao trabalhar corretamente, não há motivo para se preocupar”.

Outro ponto abordado foi em relação à emissão de recibos eleitorais, que sofreu alteração. Antes, a emissão era obrigatória para qualquer doação financeira. Agora, somente aquelas estimáveis em dinheiro e/ou feitas pela internet. Lembrando que, de qualquer modo, todos os registros devem ser feitos no sistema.

Em seguida, Márcio Alvim, Coordenador do Curso de Direito Eleitoral da OAB/RJ tratou sobre “Ação de Captação Ilícita de Recursos Financeiros”, abordando penalidades e casos práticos.

A temática “Prestação de Contas: apresentação e sobras de campanha” foi elucidada pelos Contadores Tânia Scher e Wanderley Nogueira, membros da Comissão.

Foi explicado que as sobras devem ser transferidas ao órgão partidário até a data prevista para a apresentação das contas à Justiça Eleitoral e o comprovante da transferência deve constar na prestação de contas.

Finalizando o Seminário, o painel “Análise, Julgamento, Controle e Denúncias” foi abordado por Márcio Benedito, Técnico em Contabilidade e advogado, também membro da Comissão. Reiterando a necessidade de organização e transparência, bem como da participação do Profissional da Contabilidade durante todo o processo, o palestrante lembrou: “A qualquer momento, durante todo o processo eleitoral, a Justiça Eleitoral pode fiscalizar a arrecadação e a aplicação de recursos para subsidiar a análise das prestações de contas”.