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21/06/2018

Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos entra em vigor nesta quinta-feira (21)

Você conhece o Código de Defesa do Consumidor, certo? Mas sabia que agora existe uma legislação semelhante voltada integralmente para o Setor Público? Trata-se do Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, que entra em vigor nesta quinta-feira (21).

A Lei nº 13.460/17, que dispõe sobre os mecanismos de defesa, enumera direitos básicos dos usuários de serviços públicos em âmbito federal, estadual e municipal. Também é a primeira Lei nacional a tratar das Ouvidorias Públicas como instrumento de defesa de direitos, melhoria da gestão e mediação da relação entre cidadão e Estado.

Os artigos 13 a 17 do Capítulo IV dispõem sobre as Ouvidorias, definindo suas atribuições – promover a participação do usuário na administração pública, acompanhar a prestação dos serviços buscando garantir a efetividade, propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços, por exemplo – e deveres, que englobam o recebimento, análise e resposta das manifestações encaminhadas pelos usuários e a elaboração de um relatório de gestão anual, apontando falhas e sugerindo melhorias na prestação de serviços públicos.

Desde janeiro de 2018, o CRCRJ possui a atividade de Ouvidoria, desenvolvida pelo Conselheiro Luiz Francisco Peyon. Para enviar sua manifestação, basta acessar o link no portal.

Leia o Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos na íntegra.